A ex-provedora de justiça e agora ministra tinha levantado dúvidas sobre a proibição de recurso ao outsourcing após um despedimento. Tribunal Constitucional valida a lei.
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Quer nas candidaturas como nos pagamentos ao PT2030 ou ao PRR, os serviços públicos não podem pedir documentos que já estão na posse do Estado, revelou ao ECO o ministro da Economia e Coesão.
A eleição do sucessor de Maria Lúcia Amaral na Provedoria de Justiça, prevista para quarta-feira, será adiada devido à ausência de candidaturas apresentadas pelos partidos dentro do prazo estipulado
O PSD aceitou que sejam realizadas uma série de audições sobre o assunto.
O Governo decidiu ainda ampliar o universo de concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabilizando-o a magistrados mais jovens. Proposta de lei será discutida em plenário.