A lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, mais conhecida como "lei das burcas" foi publicada em Diário da República e entra em vigor a 23 de setembro. A chamada “lei das burcas” prevê coimas até três mil euros para quem violar a proibição.
O Governo prometeu mudanças este verão, o regulador entregou a sua proposta e os operadores licenciados têm uma palavra a dizer contra a ilegalidade e novos produtos.
A investigação criminal vai passar a ter um mecanismo europeu mais direto para chegar a provas digitais que estejam "fora" do país onde decorre o processo.
Um casal pode manter a isenção de IMT Jovem relativamente à primeira habitação se nos primeiros anos mudar de casa por causa do nascimento de um filho e se a primeira compra continuar para habitação.
Para o Presidente da República, esta é uma "matéria de grande sensibilidade social e cultural, onde é de extrema dificuldade definir fronteiras e valorizar de forma equilibrada direitos e deveres".