Entidade liderada por Filipa Urbano Calvão justifica a decisão com o facto de a CGE de 2024 não estar em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.
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Virgílio Macedo, bastonário da OROC, defende um Código Único Fiscal que consolide e clarifique regimes dispersos, mas também um alívio da carga fiscal através da redução do IRC e fim do AIMI.
Apesar de ter sido feito um esforço pontual de simplificação em algumas das revisões efetuadas ao Código da Contratação Pública, ao longo dos seus 17 anos de vigência, há medidas urgentes a tomar.
Fórmula automática já saiu em Diário da República e conjuga dois fatores: produtividade e inflação. Se o Governo não atualizar os patamares acima desse nível a carga fiscal vai aumentar.
Proposta do Executivo de revisão da lei que assegura a estabilidade e a transparência da gestão financeira pública será entregue ao Parlamento no arranque de 2026.