Donativos atribuídos pelos mecenas passam a ser considerados gastos ou perdas de exercício, para efeitos de IRC, com um limite até 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados pela empresa.
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As inspeções a dados pessoais tratados pelos setores da saúde, justiça e segurança interna vão ser reforçadas a partir do próximo ano.
Alterações à lei do arrendamento propostas pelo Governo reduzem de cinco para três anos o prazo para comunicar ao arrendatário. Mudam ainda as regras quanto à indemnização e ao realojamento.
Durante o eclipse, Portugal manteve uma posição exportadora, revela a REN.
Profissionais vão passar a estar integrados nos serviços de saúde oral das Unidades Locais de Saúde