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Números foram apresentados na sede da Estrutura de Missão, em Lisboa, onde milhares de pessoas foram atendidas no último um ano e três meses.

É vetada a polémica perda de nacionalidade para quem comete crimes com pena de prisão superior a quatro anos, mas mantêm-se os prazos mais alargados para a obtenção de cidadania portuguesa.

Novo sistema, que passa a ser obrigatório a partir de 2027, permite registo automático de colaboradores e dispensa a entrega da declaração mensal de remunerações.

Mesmo que os transportes públicos parem por causa da greve geral, trabalhadores não têm direito a impor teletrabalho. Para trabalharem à distância, precisam do "sim" do empregador.

O Governo apresentou como uma revisão “profunda” da legislação laboral por contemplar mudanças em “mais de uma centena” de artigos do Código de Trabalho. Saiba tudo o que está em causa.