“Fica agora estabelecido que todos os utentes a quem é prescrita medicação de dispensa hospitalar são potencialmente elegíveis para este regime, mediante avaliação das equipas e consentimento dos próprios. Os utentes poderão escolher e alterar o local de dispensa e esta modalidade implicará que cada unidade hospitalar implemente medidas que garantam o eficaz acompanhamento farmacoterapêutico e a salvaguarda da segurança do doente”, explica o Ministério da Saúde.
Documento pretende contribuir para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas e vai ser entregue à Assembleia da República e ao Governo.
Na quarta-feira, o Parlamento aprovou o Regulamento Inteligência Artificial, que garante a segurança e o respeito dos direitos fundamentais, impulsionando simultaneamente a inovação.
O requerimento de Maria Lúcia Amaral pede "a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal".
Em janeiro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do ‘Incentiva+TP’, programa que consta do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Assembleia da República em novembro do ano passado.