O novo diploma que altera as regras de contabilidade na administração pública prevê que as secretas portuguesas deixem de apresentar contas certificadas, passando em vez disso a produzir um relatório de gestão em papel, para proteger informações classificadas.
O Presidente da República promulgou também o diploma aprovado em Conselho de Ministros a 30 de julho que altera as medidas excecionais e temporárias para responder à falta de professores, bem como a regulação dos requisitos científicos para a contratação de docentes
Os juízes do Palácio Ratton decidiram por unanimidade "não se pronunciar pela inconstitucionalidade" do diploma enviado para fiscalização preventiva pelo Presidente da República no início deste mês.
Foi publicada esta quinta-feira em Diário da República a portaria que estabelece as normas de execução do decreto-lei que instituiu a Prestação Social Única (PSU).
PME com entrada facilitada no mercado de capitais. Requisito mínimo para dispersão de ações passa de 25% para 10%. Exigida a detenção de 90% do capital social para efeitos de aquisição potestativa em casos de OPA