Prazo dado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa acaba esta sexta-feira, 08 de agosto.
Notícias
Em causa está o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre as competências e atribuições das polícias municipais, que contraria a posição do presidente da Câmara de Lisboa de dar ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade. A ministra Maria Lúcia Amaral não responde se considera que aquela polícia está a atuar de forma ilegal.
Executivo propôs uma série de mudanças à lei do trabalho, nomeadamente no que diz respeito à dispensa para amamentação. Sindicatos alertam para retrocesso nos direitos.
Presidente da República aguarda decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei do reagrupamento familiar. Diz discordar politicamente, mas poderá promulgar com críticas.
Governo defende contratos a termo com limites mais longos, o regresso do banco de horas individual e o fim do travão ao 'outsourcing' após despedimentos.