Governo reúne hoje com confederações empresariais e centrais sindicais para discutir Orçamento do Estado para o próximo ano. Empresários destacam enquadramento fiscal.
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Prazo-teto de 90 dias para executar sentenças, arbitragem mais rápida e custas mais baixas. Estas são algumas das propostas da comissão para reforçar garantias dos contribuintes.
Governo deverá aprovar em Conselho de Ministros plano alargado de promoção da construção e, no curto prazo, avalia pôr fim ao teto de 2% no aumento das rendas de novos contratos e facilitar despejos.
Proposta recuperada pela presidência dinamarquesa do Conselho da UE gera receios de "vigilância em massa" da população. Receios também já chegaram ao Parlamento português.
É preciso deter o imóvel como habitação própria permanente durante pelo menos seis anos, mas há uma exceção: em caso de alienação o benefício não caduca, independentemente se houver nova aquisição.