Arrendamento coercivo de casas devolutas só ao fim de dois anos, contribuição do AL reduzida para 20%. Licenciamento sem avaliação prévia municipal foi adiado.

A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.