Segundo a Inspeção-Geral da Administração Interna, os 84 processos de natureza disciplinar abertos em 2022 são o maior número desde 2017.

A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.