Decreto-lei visa definir regras permanentes sobre temas que têm entrado ano após ano no Orçamento do Estado. Objetivo é reduzir os cavaleiros orçamentais.
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Presidente da República promulgou o diploma que prolonga até abril de 2026 a permanência dos inspetores da PJ nas fronteiras aéreas, alertando para a “complexidade e delicadeza” da extinção do ex-SEF.
No parecer ao OE2026, Comissão de Proteção de Dados apela a um equilíbrio entre o interesse público efetivamente visado e a garantia dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.
Entre janeiro e setembro deste ano foram abertos cinco procedimentos de reclassificação de solo ao abrigo das novas regras, mas foram todos para projetos de atividades económicas.
Promulgação chega um dia depois da morte de um militar da GNR numa perseguição a uma dessas embarcações.