O presidente da República ainda em exercício, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou esta quarta-feira, 18 de fevereiro, o estatuto da pessoa idosa, diploma que reúne direitos em vigor num só instrumento jurídico e que visa conceder autonomia, mas também proteção à população sénior.
Numa nota publicada na página oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha as “boas intenções” do legislador ao tentar agilizar um processo que tem causado graves prejuízos a cidadãos com deficiência ou doenças graves, impedindo-os de aceder a benefícios e apoios sociais fundamentais.
A proposta de lei que altera o Código de Processo Penal mas também o Regulamento de Custas Processuais, foi aprovada em plenário com os votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
Ministra não define data limite para negociar lei do trabalho, mas presidente da CIP avisa que, sem entendimento até dia 3, "não se pode continuar indefinidamente". UGT pede cedências ou não há acordo
Ministra da Justiça recusa que a confissão do suspeito ser suficiente para uma condenação, sem que haja produção de prova em julgamento e multas a manobras dos advogados não são inconstitucionais.