Entrada em vigor ocorre numa altura de transição do Governo e não foi publicada a regulamentação. Ou seja, os imigrantes não são beneficiados para já.
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Dados da Direção-Geral de Política de Justiça indicam que só em 2020, ano marcado por confinamentos devido à pandemia de covid-19, é que a criminalidade ficou abaixo dos 300 mil crimes, com 298.787.
Com a aprovação do novo ‘Media Freedom Act’ no Parlamento Europeu, as grandes plataformas não poderão restringir ou eliminar conteúdos publicados nos meios de comunicação social sem uma justificação e debate com os autores. Se o fizerem, podem ter de pagar elevadas multas
O primeiro-ministro cessante faz o balanço dos oito anos em que esteve à frente do Governo.
Mais de 300 mil pessoas já forneceram os seus dados biométricos