A primeira versão do texto havia sido enviada pelo Presidente ao Tribunal Constitucional (TC).
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Votação na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias estava marcado para esta quarta-feira, 15 de outubro. Próxima data é 22 de outubro.
Governo vai eliminar procedimentos na revisão dos PDM, anunciou o ministro da Economia. Castro Almeida disse ainda que quer agilizar os licenciamentos das câmaras.
Diploma transfere competências do Estado para os municípios no domínio das vias de comunicação, como a construção, conservação e reparação de estradas.
A proposta do OE2026 prevê uma dotação de 30 milhões de euros para aquisição de meios táticos, viaturas e armamento, assim como melhorias tecnológicas e investimento em IA para a PJ.