A partir desta segunda-feira há novas regras para o processo que permite manter o número de telemóvel quando se muda de operador. Conheça as principais alterações.
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Decreto-lei visa definir regras permanentes sobre temas que têm entrado ano após ano no Orçamento do Estado. Objetivo é reduzir os cavaleiros orçamentais.
Presidente da República promulgou o diploma que prolonga até abril de 2026 a permanência dos inspetores da PJ nas fronteiras aéreas, alertando para a “complexidade e delicadeza” da extinção do ex-SEF.
No parecer ao OE2026, Comissão de Proteção de Dados apela a um equilíbrio entre o interesse público efetivamente visado e a garantia dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.
Entre janeiro e setembro deste ano foram abertos cinco procedimentos de reclassificação de solo ao abrigo das novas regras, mas foram todos para projetos de atividades económicas.