A rede portuguesa de Arbitragem de Consumo deverá chegar aos 17 mil processos submetidos este ano, mais 55% do que em 2025, tendência que também está relacionada com o surgimento da IA.
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O Governo quer que os serviços públicos deixem de pedir aos cidadãos documentos que já estejam na posse do Estado, através da partilha obrigatória de dados com a lei da interoperabilidade.
Medida visa criar "uma tipificação própria do crime de burla, como crime público, dirigida especificamente a esta atividade, a venda de substâncias que fazem passar por estupefacientes sem o ser".
Abolir efeito suspensivo de uma providência cautelar pode levar a que contratos públicos financiados por fundos europeus sejam adjudicados ilegalmente, diz Tribunal de Justiça Europeu.
Medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, materializada com a proposta de lei n.º 98/XVII em debate no Parlamento. Conheça as medidas para reduzir a litigância nos tribunais.