Ação é “totalmente improcedente, por infundada e não provada”, assim o Tribunal decidiu “absolver" o Banco de Portugal "de todos os pedidos”, lê-se no texto do acórdão. Decisão ainda não é definitiva.
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Apesar de promulgar o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias e reconhecer aspetos positivos na reforma, o Presidente da República levanta dúvidas sobre a sua aplicação.
Salário mínimo nacional subiu, mas quem o recebe vai continuar a não fazer retenção na fonte de IRS, de acordo com as tabelas publicadas esta manhã.
Governo recebeu do PR "comunicações para o aperfeiçoamento de três decretos-lei que aprovariam três das mais importantes reformas na Saúde", indicou o Executivo que as "está a analisar".
A portaria do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi publicada em Diário da República.