Governo vai eliminar procedimentos na revisão dos PDM, anunciou o ministro da Economia. Castro Almeida disse ainda que quer agilizar os licenciamentos das câmaras.
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Diploma transfere competências do Estado para os municípios no domínio das vias de comunicação, como a construção, conservação e reparação de estradas.
A proposta do OE2026 prevê uma dotação de 30 milhões de euros para aquisição de meios táticos, viaturas e armamento, assim como melhorias tecnológicas e investimento em IA para a PJ.
Entidade liderada por Filipa Urbano Calvão justifica a decisão com o facto de a CGE de 2024 não estar em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.
Virgílio Macedo, bastonário da OROC, defende um Código Único Fiscal que consolide e clarifique regimes dispersos, mas também um alívio da carga fiscal através da redução do IRC e fim do AIMI.