No parecer ao OE2026, Comissão de Proteção de Dados apela a um equilíbrio entre o interesse público efetivamente visado e a garantia dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.
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Entre janeiro e setembro deste ano foram abertos cinco procedimentos de reclassificação de solo ao abrigo das novas regras, mas foram todos para projetos de atividades económicas.
Promulgação chega um dia depois da morte de um militar da GNR numa perseguição a uma dessas embarcações.
O stock do crédito à habitação superou os 108 mil milhões de euros em setembro pela primeira vez desde maio de 2013, no seguimento da maior expansão mensal homóloga desde agosto de 2008.
Decreto-lei já foi publicado e tem o objetivo de estimular o setor da construção e assim contribuir para o “reforço da oferta habitacional e a “mitigação do desequilíbrio entre a oferta e a procura”.