Um “passo importante para a profissionalização do setor”: lei do lóbi entra em vigor, mas registo de interesse só em 2027

Associação Public Affairs Portugal destaca "mudança estrutural" no enquadramento da representação de interesses no país e um “passo importante para a profissionalização do setor”

Depois de uma década de impasse, a lei que regulamenta a atividade do lóbi entrou esta segunda-feira em vigor. O diploma define regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).

Também conhecido como representação legítima de interesses, o lóbi consiste numa atividade exercida por indivíduos ou entidades que visa “influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas". A prática já é regulada há vários anos noutros países e instituições, como o Parlamento Europeu. Agora, também em Portugal, as entidades públicas passam a ser obrigadas a divulgar as reuniões com esses grupos, assim como os contributos recebidos durante a elaboração da legislação (pegada legislativa).

A Lei n.º 5-A/2026, conhecida como "lei do lóbi", foi promulgada ainda por Marcelo Rebelo de Sousa a 26 de janeiro deste ano. Na altura, o então Presidente considerou que "foram tomadas em consideração as principais questões" que justificaram o seu veto em 2019. Desta vez, o diploma resultou do consenso alargado dos partidos (só o PCP votou contra) e partiu dos projetos do PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e PAN, aprovados na generalidade em 11 de julho do ano passado. Entra agora em vigor, decorridos 180 dias desde a publicação do diploma.

O RTRI, uma das principais novidades da lei, só deverá estar em pleno funcionamento a 1 de janeiro de 2027, indica a Associação Public Affairs Portugal (PAPT). Vai funcionar junto da Assembleia da República e será acompanhado de um código de conduta e de um mecanismo que permita acompanhar a "pegada legislativa" dos diplomas.

Uma "mudança estrutural" e um “passo importante para a profissionalização do setor”
Para a Associação Public Affairs Portugal (PAPT), esta é uma “mudança estrutural” no enquadramento da representação de interesses no país e um “passo importante para a profissionalização do setor”. Em comunicado, a PAPT, que se apresenta como a primeira associação representativa do lóbi em Portugal, classifica a entrada em vigor do diploma como um "marco relevante para a representação legítima de interesses, ao estabelecer, pela primeira vez, regras próprias aplicáveis às interações entre entidades privadas e entidades públicas".

O presidente da associação salienta que, “pela primeira vez, esta atividade passa a dispor de regras próprias, que permitem identificar com maior clareza quem participa, que interesses representa e sobre que matérias procura intervir” e considera que a lei contribui "para reforçar a transparência, mas também para reconhecer o contributo legítimo das organizações e dos cidadãos para decisões públicas mais informadas".

A associação defende que este novo quadro legal "constitui um passo importante para a profissionalização do setor, ao contribuir para tornar mais transparentes e responsáveis as relações institucionais, reforçar a confiança dos cidadãos e reconhecer a representação legítima de interesses como uma forma de participação democrática". Para a PAPT, esta lei "aproxima Portugal das práticas já adotadas em várias democracias europeias, nas quais a representação de interesses se encontra enquadrada por mecanismos de transparência, registo e responsabilização".

A Public Affairs Portugal frisa também que a entrada em vigor da lei do lóbi marca o início de uma implementação progressiva e promete acompanhar os mecanismos de monitorização e avaliação previstos na lei. Entre eles estão a publicação de relatórios anuais sobre o funcionamento do RTRI, a realização de consultas regulares com representantes de interesses e a avaliação do impacto do regime após os primeiros anos de aplicação.

"A associação continuará a colaborar com a Assembleia da República, entidades públicas, decisores políticos, empresas, associações e organizações da sociedade civil na compreensão e aplicação do novo regime, na adoção de boas práticas e na manutenção de elevados padrões de ética e transparência", lê-se ainda no comunicado.

Fonte: Expresso
Foto: Tiago Miranda