Decreto-lei foi promulgado pelo Presidente da República no fim de semana e estabelece medidas de "apoio e mitigação" do impacto dos fogos no país
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Países tinham até 2 de agosto para designar um regulador para a inteligência artificial (IA), mas nem o Governo nem a Comissão revelam quem é a entidade escolhida em Portugal, nem se alguma já o foi.
Sem regulamentação especifica sobre as doenças abrangidas, o Governo prepara-se para ouvir entidades sobre o tema e também a sociedade civil.
Dos 25 detidos em agosto, a grande maioria é do sexo masculino, havendo apenas quatro mulheres identificadas pela PJ. Caso sejam considerados culpados, a pena de prisão pode chegar aos 12 anos.
Esta iniciativa permitirá um acompanhamento personalizado em várias situações, oferecendo assistência jurídica gratuita aos cidadãos e empresas afetadas pelos incêndios.