Executivo propôs uma série de mudanças à lei do trabalho, nomeadamente no que diz respeito à dispensa para amamentação. Sindicatos alertam para retrocesso nos direitos.
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Presidente da República aguarda decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei do reagrupamento familiar. Diz discordar politicamente, mas poderá promulgar com críticas.
Governo defende contratos a termo com limites mais longos, o regresso do banco de horas individual e o fim do travão ao 'outsourcing' após despedimentos.
Apesar da luz verde dos deputados, a votação foi marcada por muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
A ex-provedora de justiça e agora ministra tinha levantado dúvidas sobre a proibição de recurso ao outsourcing após um despedimento. Tribunal Constitucional valida a lei.