As empresas que usam IA estão agora sujeitas a novas regras de transparência. O AI Act obriga a identificar conteúdos gerados por IA e as coimas podem ultrapassar os 15 milhões de euros.
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Até ao momento dependia do Governo decidir que uma expropriação promovida por uma autarquia é de “utilidade pública”. Agora, essa competência passa para as assembleias municipais.
Os dados de contratos dissimulados e trabalho não declarado mais do que triplicaram em quatro anos. Serviço doméstico e agricultura e construção civil estão entre os setores mais visados.
A lei que permite aos juízes aplicar multas até 10.200 euros por atos destinados a atrasar processos entra em vigor a 1 de setembro. Diploma foi publicado esta segunda-feira em Diário da República
As alterações à Lei da Nacionalidade poderão levar a perdas de 15,9 mil milhões de euros em Portugal numa década, segundo um estudo do ISEG Junior Business Consulting encomendado por uma associação.