Em abril de 2023, o Código do Trabalho foi alterado, sendo introduzido o artigo 12.º-A, sobre a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital.
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O Instituto de Arbitragem Comercial anunciou uma nova plataforma, idêntica ao Citius, para a arbitragem comercial e empresarial. Os advogados consideram esta medida positiva e que revela “dinamismo”.
"Antevê-se uma guerra comercial, portanto isto envolve uma atuação vigilante da UE relativamente a produtos que vêm de fora", afirma o procurador europeu português.
Operações de fiscalização resultaram em 29 detenções por situação ilegal e falsificação de documentos.
Decreto-lei permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, para habitação, mas na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação vão ser votadas alterações propostas pelos partidos.