Governo transpôs a diretiva europeia sobre a matéria.
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A partir de setembro, notários e advogados ficam obrigados a informar aos compradores se a casa que estão a adquirir tem licença. Quem não o fizer arrisca ver o negócio anulado mais tarde.
Prioridade é a remoção das árvores derrubadas nas zonas mais afetadas pelos temporais. Ministro da Agricultura defende que essa intervenção é essencial para reduzir o risco de incêndio durante os meses de verão
Sem “clarificação” de várias normas, regime proposto pelo Governo pode vir a ser uma “nova fonte de litigiosidade judicial”, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Medidas como a redução do IVA na construção para 6% deverão, a prazo, ter um impacto positivo na oferta e no acesso à habitação, mas é preciso garantir que mercado não absorve ganhos.