A proposta de lei que altera o Código de Processo Penal mas também o Regulamento de Custas Processuais, foi aprovada em plenário com os votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
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Ministra não define data limite para negociar lei do trabalho, mas presidente da CIP avisa que, sem entendimento até dia 3, "não se pode continuar indefinidamente". UGT pede cedências ou não há acordo
Ministra da Justiça recusa que a confissão do suspeito ser suficiente para uma condenação, sem que haja produção de prova em julgamento e multas a manobras dos advogados não são inconstitucionais.
A medida aplica-se a residentes que perderam ou danificaram documentos devido ao temporal, mediante declaração municipal ou compromisso de honra
Assembleia da República aprovou o IVA a 6% na habitação e IRS mais baixo nas rendas, mas compradores passam a arriscar penalizações se não viverem na casa durante, pelo menos, 12 meses.