PGR enviou ao DCIAP uma diretiva onde constam as regras das averiguações preventivas para evitar "divergências interpretativas" no seio do Ministério Público. E têm de estar em sigilo absoluto.
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A convenção estabelece normas de proteção jurídica abrangente, como a garantia da independência e autonomia dos advogados e a salvaguarda do sigilo profissional entre advogado e cliente.
Primeiro-ministro garante que Carteira Digital da Empresa vai libertar recursos às empresas, para criarem riqueza para o país. Montenegro fala num bom momento e diz que Portugal está "na moda".
O bastonário da Ordem dos Advogados admitiu estar receoso que a aplicação de multas funcione como um mecanismo de pressão sobre os advogados, condicionando assim o exercício da defesa.
Proposta do Governo para alterar o Código de Processo Penal, citada pelo Público, prevê sanções mais pesadas para atrasos abusivos nos processos e comunicação à Ordem em caso de reincidência dos advogados.