É oficial. 111 mil administrativos do privado têm aumentos salariais de 6,2% com retroativos a março

Governo justifica atualização acima do referencial acordado em concertação social com a evolução da retribuição mínima. Sem oposição dos patrões, foi ainda decidida uma subida do subsídio de refeição.

O Governo oficializou esta quarta-feira os aumentos salariais para cerca de 111 mil trabalhadores administrativos do setor privado que não estão abrangidos por contratação coletiva específica, confirmando integralmente a proposta apresentada em maio. A atualização média dos salários será de 6,2%, acima da referência de 4,6% prevista no acordo de concertação social, e produzirá efeitos retroativos a 1 de março, obrigando as empresas ao pagamento dos acertos salariais relativos aos últimos meses.

Além disso, o subsídio de refeição vai subir 15 cêntimos para 6,15 euros por dia trabalhado. Ao contrário dos últimos anos, os patrões não se opuseram à atualização salarial decidida agora pelo Governo liderado por Luís Montenegro.

A medida consta da portaria publicada em Diário da República, que procede à oitava alteração do regime das condições mínimas de trabalho aplicável aos trabalhadores administrativos sem regulamentação coletiva específica. O diploma abrange 110.988 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, de acordo com os dados dos Quadros de Pessoal de 2024, o que representa mais 3.322 trabalhadores face ao universo abrangido no ano passado.

Em causa estão profissões e categorias como técnicos administrativos, técnicos de contabilidade, técnicos de recursos humanos, assistentes administrativos, telefonistas, rececionistas, vigilantes, porteiros, trabalhadores de limpeza e técnicos de secretariado. A portaria aplica-se apenas ao território continental, ficando as regiões autónomas sob a responsabilidade dos respetivos governos regionais.

O diploma, assinado por uma dezena de membros do Governo, entra em vigor no quinto dia após a publicação em Diário da República, mas estabelece que “as retribuições mínimas mensais e as disposições de natureza pecuniária produzem efeitos a partir de 1 de março de 2026”. Na prática, os trabalhadores receberão retroativos relativos aos aumentos salariais acumulados desde março.

Subsídio de refeição sobe para 6,15 euros
A portaria confirma igualmente o aumento do subsídio de refeição de seis para 6,15 euros por cada dia completo de trabalho, em linha com a atualização aplicada na Administração Pública.

O diploma esclarece ainda que o subsídio de alimentação não entra no cálculo dos subsídios de férias e de Natal e deixa de ser devido quando a entidade empregadora forneça integralmente as refeições ou comparticipe o respetivo custo num montante igual ou superior ao valor definido.

Quando pago por transferência bancária, os 6,15 euros correspondem ao limite diário isento de IRS. No caso dos cartões de refeição, o teto de isenção fiscal ascende a 10,46 euros por dia, ou 230,12 euros mensais, considerando 22 dias úteis. Há dois anos, este patamar subiu, no seguimento do acordo tripartido assinado com os parceiros sociais que estabeleceu que o valor livre de imposto, quando pago em vale refeição, pode exceder 70% do montante estabelecido para a Função Pública. Até então, aquele teto estava fixado em 60%.

Salários aumentam entre 50 e 87 euros
As novas tabelas salariais refletem uma atualização média global de 6,2%, proposta pela comissão técnica criada pelo Governo no final de 2025 para estudar as condições de trabalho destes profissionais.

Analisando os 11 níveis salariais da tabela remuneratória destes trabalhadores, os aumentos oscilam, em termos nominais, entre 87 euros, para a categoria mais elevada, relativa a um diretor de serviços ou secretário-geral, que auferia 1.376 euros mensais brutos e que salta para 1.463 euros; e 50 euros para a categoria mais baixa referente a um trabalhador das limpezas que ganhava o ordenado mínimo, de 870 euros, e que transita para os 920 euros, o novo valor da retribuição mínima garantida, segundo cálculos do ECO (ver infografia).

A maior parte das categorias profissionais terá aumentos salariais superiores, de 6,3%, segundo as contas feitas pelo ECO. Em causa estão trabalhadores que exercem não só funções de diretor de serviços como também chefe de secção ou vigilante de 1.ª, cujos ordenados estavam nos 1.064 euros e que vão subir 67 euros ou 6,3% para 1.131 euros brutos mensais.

Só as três remunerações mais baixas terão atualizações mais modestas, de 5,7%: é o caso de contínuo de 2.ª, porteiro de 2.ª ou trabalhador de limpeza, em que as retribuições vão aumentar apenas 50 euros, em termos nominais, passando de 870 para 920 euros.

Os custos com os aumentos salariais de pelo menos 4,6%, como é o caso, uma vez que a atualização média, de 6,2%, é superior, podem ser majorados em 200% em sede de IRC, relativo ao benefício fiscal criado pelo Governo de António Costa e alargado pela equipa executiva de Luís Montenegro. De lembrar que as portarias de condições de trabalho para trabalhadores administrativos assim como as portarias de extensão estão abrangidas por este incentivo à valorização salarial, uma vez que o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) e o Código do Trabalho indicam que os instrumentos de regulamentação coletiva elegíveis podem ser negociais e não negociais, como são as portarias em questão.

Comissão técnica justificou subida com inflação e salário mínimo
A atualização salarial foi definida por uma comissão técnica constituída por representantes do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores, criada por despacho do secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Moreira, em dezembro de 2025.

Segundo a portaria, a proposta teve por base vários indicadores económicos e laborais, entre os quais a subida do salário mínimo nacional de 870 para 920 euros em 2026, correspondente a um aumento de 5,7%, a evolução média das tabelas salariais previstas nas convenções coletivas publicadas em 2024, que cresceu 6,3%, e a atualização do subsídio de refeição da Função Pública.

Foram igualmente considerados a inflação acumulada de 2,3% em 2025, a taxa de inflação de 1,9% registada em janeiro deste ano e os contributos apresentados pelos membros da comissão técnica, que propuseram aumentos médios entre 4,3% e 20,4%.

O Governo justifica a medida com a necessidade de promover “a valorização dos salários, a promoção do trabalho digno e o crescimento económico”, bem como de “atenuar os efeitos da inflação e as suas consequências no contexto económico e social individual e coletivo das famílias”.

O diploma acrescenta ainda que a atualização do nível salarial mais baixo para os 920 euros obrigou a repercutir esse aumento nos escalões superiores, de forma a assegurar “uma diferenciação salarial equilibrada”.

A portaria agora publicada em Diário da República confirma integralmente o projeto divulgado pelo Governo em maio, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, sem quaisquer alterações de fundo. Ao contrário do que aconteceu no ano passado, quando a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) contestou a atualização das tabelas salariais, desta vez nenhuma organização empresarial apresentou oposição formal aos aumentos propostos pelo Executivo.

Na altura, o Governo já tinha defendido que a atualização média de 6,2% ficava acima da meta de 4,6% inscrita no Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, por considerar necessário dar um impulso adicional aos salários e compensar a perda de poder de compra das famílias.

Todos os anos, desde 1943, o Executivo aprova uma portaria destinada a fixar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores administrativos do setor privado que não dispõem de contratação coletiva.

Fonte: Eco
Foto: Adam Gault