Falha na lei pode originar tratamento desigual, dizem advogados. Governo admite clarificar lei na próxima revisão do diploma para adequar regras à Europa
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O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, afirmou hoje que se está a querer "subverter" e não rever a Constituição, estando em curso no país uma "espécie de golpe de Estado palaciano"
Governo impede alargamento dos aumentos salariais negociados entre sindicatos e patrões
Quase 60 empresas e pessoas por dia pediram falência. Os particulares são os mais afectados
Os novos condutores que pretendam obter carta de condução de motociclos e de veículos ligeiros passam, a partir de hoje, a fazer uma única prova teórica, segundo o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir