O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que inclui a criminalização da contratação de imigrantes ilegais ou a expulsão dos condenados a penas superiores a um ano, entra hoje em vigor.
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Reafectação de magistrados e funcionários, e formação de operadores judiciários são algumas das propostas, bem como o fim das pendências através de incentivos
O relatório de atividades de 2011 da Procuradoria-Geral da República (PGR), conclui que o site contou com mais de 166 participações de corrupção
Constitucionalistas admitem que “penosidade” pode ser analisada pelo TC
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) revelou hoje que deu início a cerca de 400 acções em tribunal, para o pagamento integral dos subsídios de férias e de natal este ano, depois do chumbo do Tribunal Constitucional à medida do Governo