O Ministério Público defendeu nesta terça-feira que a condenação de Isaltino Morais a dois anos de prisão efectiva já transitou em julgado e que as decisões da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal já deveriam ter sido executadas
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Os valores que as famílias podem deduzir ao IRS com custos com habitação sofrem um corte de cerca de 50%. Só no caso das rendas é que a redução não será tão significativa. Para os prédios milionários uma benesse: o selo poderá ser deduzido no IRS
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) confirmou nesta segunda-feira que foram detectadas ilegalidades em concursos de colocação de professores seleccionados através das ofertas de escola. Nesses casos, que não quantifica, os concursos serão repetidos e os contratos com os professores anulados, a não ser que aqueles se candidatem e sejam de novo seleccionado
Não é só o OE/2013 que traz alterações no próximo ano à vida dos funcionários públicos
O presidente da associação sindical dos juízes considera "lamentável o desrespeito" do Governo pelo acórdão do Tribunal Constitucional que denunciou a desproporcionalidade no corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado