O Fisco lançou mais de 674 mil penhoras até ao final de agosto. Número que representa um crescimento de quase 35% face a igual período de 2011. Apesar deste aumento, o incumprimento caiu e está ao nível mais baixo desde há oito anos
Notícias
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, afirmou esta segunda-feira que os tribunais “não são peças de xadrez no tabuleiro dos caprichos dos burocratas do Ministério da Justiça” para serem movimentados sem critérios
O número de processos judiciais concluídos num ano vai passar a contar para a avaliação dos juízes e dos procuradores. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça passa a ser eleito por um mandato, não renovável, de cinco anos e os procuradores-gerais distritais deixaram de existir na nova estrutura do Ministério Público (MP).
Independentemente dos objetivos, Jorge Miranda defende que seria um erro tremendo - em época de crise - avançar com uma revisão constitucional para mexer nas funções sociais do Estado
Nas privatizações da EDP e da REN, o DCIAP tem provas de que houve divulgação indevida de informações. E as suspeitas avolumam-se porque se verificou, ao longo do tempo, um abaixamento dos preços oferecidos pelos candidatos chineses pelas acções do Estado. No total, a diferença entre as ofertas e as ofertas finais fizeram com que na EDP, por exemplo, o Estado encaixasse menos 117 milhões de euros