Entregar a privados a gestão dos tribunais, do património imobiliário ou das prisões seriam medidas possíveis, mas polémicas. A Justiça é para os tribunais e para o Estado
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Medida pontual aplica-se a acções antes de 2003 e vai fazer cair as estatísticas
Dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça voltaram nesta quinta-feira a rejeitar a reclamação de Isaltino Morais que insistiu na existência de contradições da Relação sobre a prescrição dos crimes de fraude fiscal pelos quais o presidente da Câmara de Oeiras foi condenado a dois anos de prisão efectiva.
A partir de Janeiro, a Administração Fiscal e a Segurança Social vão passar a partilhar informação todos os meses. O objectivo é detectar retenções indevidas dos descontos dos trabalhadores pelas empresas.
Dados da Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor indicam que mais de quatro em cada dez contadores de electricidade em Portugal continental com a chamada multi-tarifa têm o relógio desacertado, com diferenças entre a hora real e as horas do contador.