Enviar para o Tribunal Constitucional, promulgar ou vetar. Decisão pode ser tomada até ao final do ano
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A procuradora-geral adjunta Cândida Almeida disse na segunda-feira, em Gaia, ser "um pouco esquizofrénica a ideia de que é o Ministério Público (MP) que passa a informação", violando assim o segredo de justiça
Juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional fala em “interesse ilegítimo” por parte da polícia
A ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, anunciou hoje estar a preparar um "plano nacional de reabilitação" de presos, com formação "desde a carpintaria" às "licenciaturas", porque "sem isso" continua-se apenas a "fazer crescer prisões"
A procuradora geral adjunta do Ministério Público afirma não perceber por que razão o caso BPN não está julgado.