Promulgar, vetar ou fiscalizar? Cavaco Silva decide

Enviar para o Tribunal Constitucional, promulgar ou vetar. Decisão pode ser tomada até ao final do ano

O orçamento do Estado deve sair hoje da Assembleia da República para o Palácio de Belém.

A partir do momento em que recebe o documento, Cavaco Silva tem várias opções à sua disposição.

Caso queira enviar o orçamento para o Tribunal Constitucional tem apenas oito dias para o fazer. Contudo, e tendo em conta a importância, do momento e da matéria, não é de esperar que o Presidente espere tanto tempo. A fiscalização é feita artigo a artigo e não globalmente e se Cavaco tem dúvidas sobre a constitucionalidade de algum aspecto é de esperar que o submeta à consideração do tribunal rapidamente para evitar atrasos.

Cavaco tem ainda a possibilidade de pedir ao Tribunal para apressar a análise.

Contudo, caso o Chefe-de-Estado opte por não mandar o orçamento para o Tribunal Constitucional, tem então até ao dia 31 de Dezembro para promulgar ou vetar a lei.

Fonte: Rádio Renascença