Um cônjuge que mate o outro pode à mesma ser herdeiro da vítima e ainda receber uma pensão de sobrevivência da Segurança Social devido a uma lacuna da lei que as Mulheres Socialistas criticam, defendendo uma alteração legislativa "urgente"
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O ex-presidente da Administração dos CTT Carlos Horta e Costa e mais 10 arguidos são hoje julgados em Coimbra por vários crimes económicos que alegadamente causaram 13,5 milhões de euros de prejuízos aos Correios
É a maior e mais aguardada reforma no sector da Justiça: o Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta de lei do novo mapa judiciário, que põe fim a uma organização centenária dos tribunais.
Ministra admite reanalisar caso a caso tribunais que vão ser extintos.
O Governo aprovou ontem um novo processo para os tribunais cíveis que "vai obrigar os professores universitários a estudar"