O número de processos judiciais concluídos num ano vai passar a contar para a avaliação dos juízes e dos procuradores. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça passa a ser eleito por um mandato, não renovável, de cinco anos e os procuradores-gerais distritais deixaram de existir na nova estrutura do Ministério Público (MP).
Independentemente dos objetivos, Jorge Miranda defende que seria um erro tremendo - em época de crise - avançar com uma revisão constitucional para mexer nas funções sociais do Estado
Nas privatizações da EDP e da REN, o DCIAP tem provas de que houve divulgação indevida de informações. E as suspeitas avolumam-se porque se verificou, ao longo do tempo, um abaixamento dos preços oferecidos pelos candidatos chineses pelas acções do Estado. No total, a diferença entre as ofertas e as ofertas finais fizeram com que na EDP, por exemplo, o Estado encaixasse menos 117 milhões de euros
É um aliado de peso para Ângela Merkel e Wolfgang Schauble em prol da ideia de um comissário para o controlo das contas dos países membros da zona euro com Bruxelas exercendo direito de veto sobre or orçamentos decada estado
Com as regras a serem constantemente alteradas não é possível promover a “cidadania fiscal”, disse Manuel dos Santos