Responsabilidade só poderá ser imputada por decisões que contrariem pareceres técnicos
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Crimes de abuso de confiança fiscal estão a aumentar. Nos primeiros três meses deste ano, o número de inquéritos criminais subiu 23%
O investigador da Universidade do Minho Sergio Denicoli afirmou hoje que há "fortes indícios" de corrupção na implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal e sublinhou que o processo foi conduzido de forma a "não funcionar"
O Fisco lançou mais de 674 mil penhoras até ao final de agosto. Número que representa um crescimento de quase 35% face a igual período de 2011. Apesar deste aumento, o incumprimento caiu e está ao nível mais baixo desde há oito anos
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, afirmou esta segunda-feira que os tribunais “não são peças de xadrez no tabuleiro dos caprichos dos burocratas do Ministério da Justiça” para serem movimentados sem critérios