Regra que trava aumentos salariais entra hoje em vigor

Governo impede alargamento dos aumentos salariais negociados entre sindicatos e patrões

A resolução que define os novos critérios para a publicação das portarias de extensão produz efeitos a partir de hoje. Publicada na quarta-feira, esta resolução estabelece que as convenções colectivas só possam ser estendidas quando forem assinadas por empregadores que representem mais de metade dos trabalhadores de um dado sector.

Este critério, imposto pela troika, admite apenas uma excepção: quando o pedido de extensão diga respeito apenas grandes empresas, ou seja, deixe de fora as micro, pequenas e médias empresas – que são a maioria.

Deste modo, o Governo tenta isolar as grandes empresas, geralmente sujeitas a maior regulamentação e onde a organização sindical é mais forte, das pequenas e médias empresas, procurando, assim, impedir eventuais contágios na política salarial. O objectivo é, assumidamente, travar os aumentos salariais.

Resolução "é inconstitucional", diz a CGTP

Ainda antes de ter sido publicada a resolução do Conselho de Ministros, já a CGTP a considerava inconstitucional. "A Resolução do Conselho de Ministros aprovada com data de 11 de outubro de 2012 é manifestamente inconstitucional e, como tal, inapta para produzir efeitos jurídicos", afirmou a central sindical numa nota de imprensa, citada pela Lusa.

Patrões e sindicatos opõem-se a uma só voz

As portarias de extensão, que são um acto administrativo da responsabilidade dos governos, serviram até aqui para estender os salários mínimos e as condições de trabalho negociadas entre um grupo de empresas e sindicatos a todo o seu sector. Isto porque as convenções colectivas só se aplicam de forma imediata aos trabalhadores de sindicatos e de empresas que a assinaram. A notícia da aprovação das novas regras foi dada pelo FMI. Nos documentos divulgados esta quinta-feira, o Governo revela que o fez a 10 de Outubro.

As confederações patronais e sindicais sempre estiveram contra esta limitação. "Consideramos negativa esta posição do Governo. Vai paralisar a contratação colectiva", reagiu ao Negócios João Vieira Lopes, salientando que "as portarias são essenciais para impedir a concorrência desleal".

Fonte: Jornal de Negócios