As alterações à legislação laboral vão a votação final global na sexta-feira e devem entrar em vigor em abril.
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Esta terça-feira, entrem em vigor os serviços mínimos de professores e pessoal não docente. O decreto do Governo não abrange a maioria das aulas, mas obriga a garantir o acompanhamento das crianças com necessidades educativas especiais. Vigilância, segurança e refeições dos alunos também terão de ser garantidas pelos trabalhadores.
Presidente da República volta a devolver diploma ao Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional apontar normas inconstitucionais.
O Presidente da República pediu no início do mês aos juízes do Palácio Ratton para avaliar se o novo texto do parlamento "cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei".
A Ordem dos Advogados tem uma nova bastonária. Tem 53 anos, recusa a ideia de que a Ordem é um sindicato, mas defende direitos básicos para os advogados. Admite que as crises no governo afetam a democracia e está preocupada com o estado na nação na política e na justiça.