Atualmente o procedimento criminal depende de queixa da vítima.
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Ministra da Justiça reconhece que “há um exigente caminho a percorrer” para alcançar “um novo paradigma de transformação da Justiça, centrado nas reais necessidades dos seus utentes”. Presidente pede "soluções inovadoras”, procurando um “equilíbrio entre segurança e eficácia”
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados.
Reunião acontece no Palácio da Ajuda, em Lisboa, e foi convocada por António Costa, que admite uma "revisão constitucional cirúrgica" por causa da lei que pode colocar em causa processos-crime já a decorrer
O primeiro-ministro convocou de urgência o órgão máximo de segurança interna para avaliar o impacto do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou ilegal a conservação dos metadados para a investigação criminal.