Alterações à legislação laboral vão a votação final global na sexta-feira e devem entrar em vigor em abril.
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Petrolíferas e clientes finais podem reclamar a devolução da contribuição que incide sobre os combustíveis. AT condenada a reembolsar a Vapo em 5,5 milhões de euros mais juros.
Polícia de Segurança Pública indica que no ano passado registou 11 200 crimes de burla informática e nas comunicações.
A maratona de dois meses de votações no Parlamento no âmbito da Agenda do Trabalho Digno chegou ao fim. A partir de abril, vai ser mais caro despedir, o outsourcing será proibido após rescisão de contrato e os trabalhadores das plataformas terão vínculo laboral. Já o teto para isenção fiscal dos gastos com teletrabalho poderá arrastar-se no tempo, porque o governo não tem prazos para publicar a portaria.
Nova Lei de Política Criminal deve ser apresentada "nas próximas semanas", de acordo a Ministra da Justiça. A governante exclui qualquer ideia de "vazio jurídico".