Mais de 150 alterações à lei laboral: despedimentos, teletrabalho e TVDE

A maratona de dois meses de votações no Parlamento no âmbito da Agenda do Trabalho Digno chegou ao fim. A partir de abril, vai ser mais caro despedir, o outsourcing será proibido após rescisão de contrato e os trabalhadores das plataformas terão vínculo laboral. Já o teto para isenção fiscal dos gastos com teletrabalho poderá arrastar-se no tempo, porque o governo não tem prazos para publicar a portaria.

São 156 as mudanças à lei laboral aprovadas pelo Parlamento. A maratona de votações, na especialidade, arrancou a 29 de novembro e terminou ontem. Em concreto, "foram alterados 104 artigos e houve mais 52 alterações e aditamentos noutro tipo de legislação, sendo que, dessas mudanças, 63 foram aprovadas por unanimidade", detalhou ao Dinheiro Vivo o deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho da Agenda do Trabalho Digno, Fernando José.

A votação final global está agendada para dia 10, uma semana depois do previsto. O atraso deveu-se fundamentalmente ao pedido potestativo do PCP para adiar a votação da proposta socialista que permite ao trabalhador pedir baixa até três dias através da linha SNS24, dispensando declaração médica. A iniciativa acabou por ser viabilizada na passada quinta-feira com a abstenção dos comunistas.

Apesar deste hiato, Fernando José acredita que "as medidas estarão em vigor a 3 de abril". "Tudo irá agora depender dos serviços da Assembleia da República, que terão cerca de oito a dez dias para elaborar a redação final, e do Presidente da República, que terá até 20 dias para promulgar o diploma", salienta o socialista. "As alterações devem entrar em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação em Diário da República", de acordo com o diploma.

Fonte: Diário de Notícias