Lei de Política Criminal deve ser apresentada nas "próximas semanas", diz ministra

Nova Lei de Política Criminal deve ser apresentada "nas próximas semanas", de acordo a Ministra da Justiça. A governante exclui qualquer ideia de "vazio jurídico".

A Ministra da Justiça assegurou esta quarta-feira que a nova Lei de Política Criminal (LPC) “deve ser apresentada nas próximas semanas”, recusando qualquer “vazio jurídico” e defendendo que as orientações do anterior diploma continuam em vigor.

"A lei de política criminal está já em circuito legislativo e deve ser apresentada nas próximas semanas. O que atrasou foi um trabalho de fundo que envolveu todos os participantes que ditam as linhas gerais desta lei. Fizemos uma reunião prévia e um trabalho conjunto com os órgãos de polícia criminal”, disse Catarina Sarmento e Castro.

Falando aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a governante reiterou, em resposta a questões de Mónica Quintela (PSD), que a LPC “continua em vigor e não há um vazio jurídico”, depois de a deputada social-democrata ter vincado que o diploma deveria ter sido apresentado em abril de 2022 e aprovado na Assembleia da República até junho desse ano.

“O que acontece é que nas próximas semanas o resultado deste trabalho conjunto será apresentado e terá também em conta o trabalho apresentado ontem [terça-feira] pela comissão de criminalidade juvenil e que há linhas que também é importante integrar na política criminal“, acrescentou.

A ministra da Justiça pronunciou-se também sobre diversas questões, antecipando eventuais revisões no regime de custas judiciais ou no mapa judiciário.

"Estamos a fazer um trabalho inicial, confesso, porque estamos aqui há 10 meses”, observou Catarina Sarmento e Castro acerca da revisão do sistema de custas, após deputados de vários partidos se terem insurgido contra o elevado valor destas e que acabam por consagrar o acesso à justiça apenas para “muitos ricos e muito pobres”, como defendeu a social-democrata Paula Cardoso.

Quanto ao mapa judiciário, a governante assumiu que o seu reajustamento “vai ser estudado ainda este ano com todos os intervenientes”.

"As grandes linhas são as de não retirar valências onde elas existem e dar prioridade na atribuição de novas valências onde elas não existam ou que não têm qualquer resposta a nível jurisdicional. Está a começar a ser trabalhado”, notou.

Em desenvolvimento avançado, defendeu Catarina Sarmento e Castro, estão já as propostas de alterações para os tribunais administrativos e fiscais, como já havia anunciado na abertura do ano judicial, no passado dia 10 de janeiro, e a reformulação das instalações do sistema penitenciário, com destaque para o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) e os procedimentos já lançados para as obras nas prisões nos arredores da capital.

Fonte: Observador
Foto: António Cotrim/Lusa