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A nova Lei dos Alvarás, aprovada na Assembleia da República em maio do ano passado, mas só votada, na especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas a 12 de março último, promete criar "grande confusão" no setor da construção e obras públicas. Quem o diz é o presidente da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI), que fala mesmo em "desregulamentação" do setor e em promoção da "clandestinidade". Em causa, garante, está a "proteção do consumidor e a segurança do edificado".

Os juízes do Tribunal Constitucional vão decidir se haverá nova recontagem de votos. Cinco partidos pediram que os votos fossem de novo contados.

Detenções de dirigentes de organismos públicos levaram à criação de "Código de Ética", que também impede funcionários de participarem em decisões que envolvam familiares.

DATAJURIS em parceria com a Imprensa Nacional Casa da Moeda lança a obra Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro e com legislação complementar.

Portugal aderiu ao novo banco internacional proposto pela China, o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), anunciou a agência noticiosa chinesa Xinhua na quarta-feira à noite.