Irregularidades em duas autarquias levam a participação ao Ministério Público por concursos ilegais e criação indevida de cargo dirigente.
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Joana Marques Vidal diz que é necessário encontrar formas de facilitar o acesso das populações aos tribunais e que isso pode implicar alterações à lei.
Causídicos argumentam que “não podem defender publicamente os seus constituintes” das consequências da divulgação de escutas
A revisão vai incidir sobre os critérios das zonas que constituem cada município.
Conselho Superior da Magistratura notificou Serviços Prisionais há mais de um mês, mas continua sem resposta. Relatórios sociais estão atrasados seis meses e a avaliação para atribuir liberdade condicional a reclusos está a ser feita fora do prazo legal.