O dever de celeridade é uma das regras do novo código que se aplica a partir de hoje à administração pública. No conjunto de alterações destaca-se, em geral, a vontade de haver menos burocracia e, em contrapartida, mais rapidez e transparência.
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Medida faz parte de projetos de lei.
Bastonária dos Advogados Elina Fraga defende que "deve existir um controlo muito rigoroso" das escutas e que se devem evitar situações de "violação da privacidade".
Coordenador do Conselho de Ética da Ordem dos Médicos defende o afastamento de profissionais que "põem em causa o bom nome de uma classe inteira".
O novo Código de Procedimento Administrativo, que entra em vigor esta quarta-feira, implica alterações importantes na forma como o poder se relaciona com os cidadãos.