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Senhorios com mais de 65 anos podem manter recibos de rendas em papel

A partir de maio, os senhorios vão ter de passar recibos de rendas em versão eletrónica. Esta vai ser a regra, mas o diploma que a cria abre também a porta a algumas exceções, permitindo que os proprietários com mais de 65 anos ou com um valor de rendas anual inferior a 838,44 euros possam continuar com os recibos em papel. Proprietários receiam que se esteja a criar apenas mais um entrave burocrático.

Presidente da República veta Lei da Cópia Privada

A lei que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como mp3, discos rígidos externos ou telemóveis foi vetada. "Afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa", defendeu Cavaco Silva