Estado de Direito. Bruxelas recomenda a Portugal que assegure "recursos para investigar casos de corrupção”

Bruxelas expressa “preocupações” sobre legislação geral de processo penal” para lidar eficientemente com “processos criminais complexos”

A Comissão Europeia recomenda a Portugal que reforce os esforços no “combate à corrupção”. No relatório anual sobre o Estado de Direito, Bruxelas considera “essencial” a melhoria da transparência e a integridade dos processos judiciais e administrativos, sublinhando a importância de garantir que o Ministério Público tenha os recursos necessários para desempenhar as suas funções sem interferências.

De acordo com o Relatório sobre o Estado de Direito, Portugal deve reforçar o quadro institucional para prevenir e combater a corrupção, incluindo a implementação efetiva das estratégias nacionais anticorrupção. É também recomendado que sejam melhorados os mecanismos de responsabilização e que se promovam práticas de transparência nos setores público e privado.

Por outro lado, o documento refere que "Portugal tem vindo a implementar várias reformas para combater a corrupção, incluindo a criação de novas unidades especializadas e a introdução de medidas para aumentar a transparência". Além disso, "houve progressos significativos na digitalização dos processos judiciais, o que contribui para uma maior eficiência e transparência".

Ministério Público
A Comissão Europeia recomenda a Portugal para "assegurar que o Ministério Público disponha de recursos adequados para conduzir investigações complexas e processos judiciais, incluindo aqueles relacionados com casos de corrupção".

De acordo com o relatório, o Ministério Público deve também "continuar a garantir a sua independência operacional e a proteger-se contra pressões políticas ou outras interferências indevidas”.

Media

O relatório destaca que "a independência dos meios de comunicação é crucial para a democracia e a luta contra a corrupção". É referido que "a concentração da propriedade dos média em Portugal é uma preocupação, pois pode limitar a pluralidade e a liberdade de imprensa". A Comissão recomenda "medidas para assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e para prevenir interferências políticas".

A Comissão Europeia destaca que "a violação das disposições sobre a transparência da propriedade dos media por parte de um grupo mediático desencadeou discussões sobre a necessidade de emendar o quadro legislativo".

A monitorização da transparência da propriedade dos media é uma área sob a responsabilidade da ERC. Recorde-se que, Bruxelas tinha indicado no seu Relatório sobre o Estado de Direito de 2023 que "havia preocupações sobre a veracidade das informações fornecidas em alguns casos".

A Comissão destaca concretamente o caso da Global Media, dona da TSF, DN, JN e outra títulos, referindo que a aquisição de uma das maiores organizações de media em Portugal por um fundo de investimento, seguida por uma série de decisões altamente controversas, "incluindo a apreensão de bens, o não pagamento de salários e despedimentos coletivos", levou os jornalistas a protestar, trazendo a questão para o debate público e para o nível político no Parlamento, destaca a Comissão Europeia.

Bruxelas nota que, "apesar das discussões, não foram efetuadas alterações adicionais ao quadro legislativo". Estes eventos levaram a ERC a abrir um processo administrativo relativo ao incumprimento da Lei da Transparência, "encontrando violações da lei e suspendendo os direitos de voto do fundo de investimento na empresa de media”, embora as ações da ERC tenham sido consideradas tardias.

O panorama mediático em Portugal é altamente concentrado e o Monitor do Pluralismo dos Media 2024 para Portugal considera, assim, que existe "um alto risco para a pluralidade dos media".

O relatório da Comissão Europeia elogia os esforços de Portugal mas considera que a transparência e a liberdade dos média são áreas que necessitam de atenção contínua para assegurar um ambiente democrático robusto.

Hungria

Bruxelas considera que a Hungria “não fez progressos significativos” em áreas chave. Por exemplo, não melhorou a transparência dos sistemas de atribuição de casos nos tribunais de instância inferior e “não adotou reformas abrangentes sobre lobbying e portas giratórias”.

O sistema de declarações de património “não foi aperfeiçoado” e a independência da autoridade reguladora dos media “não foi reforçada”.

“Não houve avanços” na distribuição justa e transparente das despesas de publicidade pelo Estado e a a situação das organizações da sociedade civil “não melhorou”.

Assim, a Comissão Europeia recomenda à Hungria “melhorar a transparência dos sistemas de atribuição de casos nos tribunais de instância inferior, tendo em conta as normas europeias sobre alocação de casos”.

A Hungria deve “adotar reformas abrangentes sobre lobbying e portas giratórias e melhorar o sistema de declarações de património, assegurando uma supervisão e aplicação eficazes”.

De acordo com o Relatório sobre o Estado de Direito, a Hungria deve “estabelecer um histórico robusto de investigações, acusações e sentenças finais para casos de corrupção de alto nível”.

Também é recomendado “introduzir mecanismos para aumentar a independência funcional da autoridade reguladora dos media” e “adotar legislação para garantir uma distribuição justa e transparente das despesas de publicidade pelo estado e empresas estatais”.

Além disso, a Hungria deve “remover obstáculos que afetam as organizações da sociedade civil e fomentar um espaço cívico seguro e capacitador, incluindo a revogação da legislação que prejudica sua capacidade de trabalho, em particular o imposto sobre a imigração”.

Fonte: TSF
Foto: Frederick Florin /AFP