Segundo o DCIAP, em oito meses foram determinadas 18 suspensões de operações bancárias e instaurados 35 inquéritos, estando em causa mais de 17 milhões de euros.
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A paralisação está anunciada para o dia 28 deste mês e serve para protestar contra a falta de condições laborais.
Processo de actualização envolve 12 mil casas geridas pelo Estado.
Documento do Conselho Superior do Ministério Público considera que a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros é “desproporcional”, “inexequível” e viola várias normas da Constituição.
Excessos da Autoridade Tributária são assumidos com mudanças das regras nas execuções fiscais.