Governo quer menores de 16 anos punidos com internamento terapêutico em unidade residencial autónoma que ficará ao lado do Centro Educativo da Bela Vista, em Lisboa.
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AGECOP argumenta que "as tarifas aprovadas situam-se entre as mais baixas de toda a Europa".
Código de ética proíbe conversas com jornalistas, impõe telemóveis em “modo discreto” e obriga a denunciar quem violar as regras.
Diploma mantém percentagem inalterada face ao passado.
Empresas de profissionais liberais passaram a pagar IRS. Mas fisco continua a exigir IRC e a multá-las. OTOC fala de má-fé.