Organismo da Cópia Privada contesta posição de associações de telecomunicações

AGECOP argumenta que "as tarifas aprovadas situam-se entre as mais baixas de toda a Europa".

A Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), contesta as declarações proferidas hoje por três associações dos setores das telecomunicações, distribuição e eletrónica de consumo que questionaram a constitucionalidade da aplicação da lei da cópia privada.
A AGECOP em comunicado refere que "o processo legislativo que levou à aprovação pelo Parlamento da atualização da Lei da Cópia privada foi dos mais participados de que há memória em matéria de propriedade intelectual" e argumenta que "as tarifas aprovadas situam-se entre as mais baixas de toda a Europa".
No que toca à cópia privada, no âmbito de um pacote legislativo sobre direitos de autor, em causa está a existência de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada "compensação equitativa"), por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).
Essa taxa terá uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros e aplica-se em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e suportes de armazenamento ('pen').
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL) apelaram hoje aos deputados para que reformulem a lei, que foi vetada pelo Presidente da República e que volta a ser votada e discutida na sexta-feira no parlamento.
A AGECOP argumenta que "ao contrário do que estas entidades pretenderam fazer passar, há um único caso, o de fotocopiadoras/aparelhos multifunções com capacidade 'industrial', em que a tarifa pode atingir os valores por elas referidos, sendo certo que, nos restantes casos, os limites máximos introduzidos no decurso do processo legislativo, não só são substancialmente inferiores, como não serão, sequer, atingidos".
Segundo a AGECOP "não é verdade que a introdução das tarifas - cobradas aos importadores de tais equipamentos - venha a provocar de forma direta e necessária um aumento idêntico do preço final dos produtos".
A associação indica ainda que "a esmagadora maioria dos países da União Europeia que preveem a exceção da cópia privada nas suas legislações, estabeleceram também - em cumprimento das normas imperativas sobre a matéria - uma forma de compensação dos criadores baseada na cobrança de uma remuneração ('tarifa') sobre os equipamentos que permitem essa mesma reprodução".
Quando vetou o diploma, o Presidente da República defendeu uma legislação "mais sintonizada com a evolução tecnológica" e mais conforme a "uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores".
Na sexta-feira no parlamento, é discutida a reapreciação do decreto de lei da cópia privada em simultâneo com a discussão de uma petição contra aquele diploma.


Fonte: Diário de Notícias