A Anacom será responsável por controlar previamente as mensagens publicitárias dos operadores de comunicações.
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Medida visa garantir eventuais indemnizações.
Regime especial aponta a reinserção em detrimento da punição, mas caso de Daniel Neves é uma situação limite.
Ideia chega hoje ao parlamento. Quem faz a proposta diz que é preciso avaliar impacto das políticas públicas sobre a pobreza e sublinha que isso já é feito, por exemplo, na Irlanda.
A introdução de uma taxa sobre os sacos de plástico está incluída na Reforma da Fiscalidade Verde.