Norma declarada inconstitucional exigia que cidadãos de fora da Europa residissem em Portugal há pelo menos três anos. É o segundo chumbo do mesmo diploma.
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Juíza-presidente da comarca diz que faltam 300 funcionários, mas o mais provável é que número aumente em setembro. Rutura iminente do início do ano foi travada com medidas de emergência, mas situação pode descontrolar-se.
Representantes dos trabalhadores da AT temem que as restrições condicionem as investigações tributárias. Finanças querem aproximar procedimentos ao sistema de acesso aos dados do E-Factura.
Medida do Governo motiva queixas a Cavaco Silva, provedor da Justiça e partidos. Já foram pagos mais de 300 mil euros, mas a taxa vai ser impugnada.
Valor recuperado através de redução de despesas, cancelamento de projectos ou multas aumentou face ao ano anterior.