Proposta do Governo aumenta as coimas em 14 casos, mantém em quatro e reduz em seis. Aperta-se cerco aos grandes infractores. Mas nalguns casos, o “arrependido” pode dar origem a menor penalização
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Nova lei prevê que encontros restaurativos entre vítima e agressor acabem, escolas sejam obrigadas a sigilo em casos de filhos que fujam de pais agressores e reforça papel de polícias.
De 2010 a 2014, o aumento do número de mulheres reclusas foi superior ao registado entre os homens. Direção-Geral vai publicar uma tese com o retrato das prisioneiras.
Pagamento pode ser feito no portal das Finanças. Quem o fizer pode beneficiar da dispensa de juros de mora e de uma redução da coima.
Em causa estão declarações feitas sobre o Estatuto dos Juízes e que são consideradas como uma "grave ofensa e desconsideração institucional" para com os magistrados.