Comissão Nacional de Proteção de Dados invoca lacunas no novo Estatuto como seja quem terá acesso ao cadastro criminal de cada advogado.
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Ao abrigo do novo regime de alojamento local, em vigor há seis meses, registaram-se 75 casas por dia, entre apartamentos, moradias, pensões ou hostels. A maioria está no Algarve.
Em entrevista à Renascença e ao "Público", a presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que ainda não sabe se continua a haver mais de 10 mil pessoas com acesso à situação fiscal dos portugueses.
A paragem do Citius nos primeiros dois meses de arranque do mapa judiciário resultou em dados estatísticos que não são "confiáveis", o que implicou uma "impossibilidade de uma avaliação estatística real" da Justiça desde o dia 1 de setembro até aqui.
PS não quer sequer ouvir falar em “consenso alargado” com a maioria. Constitucionalista Jorge Reis Novais diz que novo corte nas pensões poderá ser constitucional.