O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei sobre a cópia privada, no âmbito da legislação sobre direitos de autor, que tinha anteriormente vetado em nome de uma "adequada proteção dos direitos de autores e consumidores".
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Dificuldades de acesso à justiça de família e menores e “bloqueio impressionante” de alguns departamentos dos tribunais fazem parte do balanço do novo mapa judiciário apresentado pelo Conselho Superior da Magistratura
Na origem do descontentamento está a revisão do estatuto da Ordem dos Notários, cujo diploma está a ser discutido na Assembleia da República.
No último ano desapareceram mais raparigas do que rapazes, invertendo a tendência de 2013.
Novo regime entra em vigor a 1 de Junho de 2016. Quem não cometer infracções durante três anos ganha três pontos, até um máximo de 15.