Alteração ao Código Processo Penal, em Fevereiro de 2013, determinou que interrogatórios são registados em regra em áudio ou audiovisual. Departamento Central de Investigação e Acção Penal, que investiga Sócrates, é dos únicos que possui sistema.
Notícias
O CPC tem monitorizado a sistematização de procedimentos e a criação de uma cultura anticorrupção na administração pública. O relatório de avaliação é divulgado hoje por Guilherme d’Oliveira Martins.
Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu parecer muito crítico sobre instrumento que Governo assegura não ser violador da privacidade de vítimas e agressores.
Portugal tem três vezes mais condenações do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que a média da UE por violação à liberdade de expressão.
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ainda não definiu qual a indemnização que vai aplicar a Portugal. Queixosos pedem 24 milhões de euros.