Anabela Rodrigues apresentou hoje no parlamento a proposta de lei do Governo que cria a carta por pontos, regime que vai entrar a 1 de julho de 2016.
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A venda de 61% da empresa foi assinada esta quarta-feira.
A licença obrigatória de paternidade, que todos os pais devem gozar quando lhes nasce um filho, vai aumentar de duas para três semanas.
As faturas de medicamentos, consultas ou de livros escolares que entraram no Portal das Finanças como "despesas gerais de familiares" vão poder ser reclassificadas como despesas de saúde ou educação dedutíveis ao IRS. Esta mudança vai abranger todas as faturas que tenham data de 2015, mesmo que a empresa que as passou só agora altere o altere o seu registo de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nova lei reconhece profissão pela primeira vez. Mas Associação dos Profissionais no Regime de Amas antevê desemprego para quem já tinha esta actividade através da Segurança Social.