A nova lei do álcool termina com a diferenciação entre as bebidas espirituosas e as restantes.
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A partir de hoje os advogados já só podem pedir reforma aos 65 anos e não aos 60. Em 2017 pagarão no mínimo 191 euros à Caixa de Previdência e 242 euros daqui a cinco anos.
Governo tinha até ontem para pagar honorários aos advogados. Ordem avisa que ainda há muitos serviços por validar.
A ministra da Justiça afirmou, segunda-feira à noite, em Viana do Castelo que as reformas realizadas nos últimos quatro anos no setor são "uma referência" internacional sendo apontadas pela União Europeia com um "modelo a seguir".
Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a nova lei das secretas proposta pelo Governo vai resultar "numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais".